Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2024 | Veto sobre a proposição rejeitado | 23/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição rejeitado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Rejeitado. Proposição promulgada na Lei Ordinária nº 6.209, de 20 de outubro de 2025. Publicado no D.O.ALE nº195, de 20 de outubro de 2025 e republicada no D.O.ALE nº 196, de 21 outubro de 2025. Fim do processo.