Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Proposição aprovada | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
28/10/2025
Data Fim Prazo
28/10/2025
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Ordinária no dia 28/10/2025. Ao DL para providências.