Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2025 | Proposição transformada em lei | 22/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 158 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.305, de 21 de outubro de 2025. Publicada no D.O.E nº 200, de 21 de outubro de 2025. Fim do processo.