Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2025 | Para emitir parecer sobre a proposição | 13/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Para emitir parecer sobre a proposição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação