Projeto de Decreto Legislativo nº 809 de 2025 | Norma promulgada | 19/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 809 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 2.933, de 17 de setembro de 2025. Publicada no D.O.ALE nº 18 de setembro de 2025. Fim do processo.