Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1076 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.170, de 26 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 184, de 26 de setembro de 2025. Ao arquivo.