Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025 | Norma promulgada | 15/09/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Emenda Constitucional nº 176, de 12 de setembro de 2025. Publicada no D.O.ALE nº 176, de 12 de setembro de 2025. Fim do processo.