Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 147 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.300, de 15 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 175, de 15 de setembro de 2025. Fim do processo.