Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2025 | Proposição transformada em lei | 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 1039 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.159, de 12 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 174, de 12 de setembro de 2025. Fim do processo.