Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025 | Transformada em lei com veto parcial | 11/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.296, de 10 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 172, de 10 de setembro de 2025. Proposição com Veto Parcial nº 46/2025.