Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025 | Norma promulgada | 04/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 143 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.295, de 05 de setembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 169, de 05 de setembro de 2025. Fim do processo.