Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/09/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 116 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CICCT - Comissão de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este PLC, recebeu de seu autor, através do Memorando 0544724/2025/GDEP-DELEGADO-LUCAS/ALERO, de 15/09/25, pedido de anexação de EXCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, consoante foi cumprido na integra.