Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 506 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CFETOOA - Comissão de Finanç., Econom.Tribut, Orçam. e Organ. Administ
Data Encaminhamento
08/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação