Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 542 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
Data Encaminhamento
04/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação