Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2025 | Norma promulgada | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 998 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.114 de 25 de agosto de 2025. Publicada no D.O.E nº 160, de 25 de agosto de 2025. Fim do processo.