Projeto de Decreto Legislativo nº 831 de 2025 | Norma promulgada | 08/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 831 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 2.890, de 06 de agosto de 2025. Publicado no D.O.ALE nº 114, 07 de agosto de 2025. Fim do processo.