Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 675 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 6.051, de 11 de junho de 2025. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 109, de 11 de junho de 2025. – Veto Parcial mantido na sessão de 05/08/2025. - Fim do Processo.