Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025 | Norma promulgada | 20/06/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Emenda Constitucional nº 175, de 18 de junho de 2025. Publicado no D.O.ALE nº 112, de 18 de junho de 2025. Fim do processo.