Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei ordinária nº 6.044, de 27 de maio de 2025. Publicada no D.O.E nº 98, de 27 de maio de 2025. Fim do processo.