Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/06/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 133 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.285, de 3 de junho de 2025. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 103.2, de 3 de junho de 2025. – Fim do Processo.