Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 595 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Total rejeitado. Proposição transformada na Lei nº 6.036, de 26 de maio de 2025 por promulgação. Publicado no D.O.ALE nº 96, de 27 de maio de 2025. Fim do processo.