Projeto de Lei Ordinária nº 598 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 598 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Data Encaminhamento
20/05/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação