Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024 | Proposição transformada em lei | 16/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 108 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.279, de 9 de maio de 2025. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 89, de 14 de maio de 2025. – Fim do Processo.