Projeto de Decreto Legislativo nº 592 de 2025 | Norma promulgada | 25/04/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 592 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida no Decreto Legislativo nº 2.749, de 23 de abril de 2025. Publicada no D.O.ALE nº 75, de 24 de abril de 2025. Ao arquivo.