Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025 | Norma promulgada | 07/05/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada na Emenda Constitucional nº 173, de 23 de abril de 2024. Publicado no D.O.ALE nº 81, de 06 de maio de 2025. Ao arquivo.