Projeto de Decreto Legislativo nº 564 de 2024 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 06/05/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 564 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CEC - Comissão de Educação e Cultura

Data Encaminhamento

06/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação