Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2024 | Transformada em lei com veto parcial | 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.016, de 25 de abril de 2025, com veto parcial. - Aguardando a tramitação do Veto.