Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2025 | Proposição transformada em lei | 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 777 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 6.014, de 25 de abril de 2025. Publicada no D.O.E. nº 78, de 25 de abril de 2025.