Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 23/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação