Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 774 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 5.999, de 10 de abril de 2025. Publicada no D.O.E nº 68, de 10 de abril de 2025. Fim do processo.