Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.269, de 07 de abril de 2025. Publicada no D.O.E nº 66, de 08 de abril de 2025. Fim do processo.