Projeto de Lei Ordinária nº 762 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 762 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.996, de 28 de março de 2025. Publicada no D.O.E nº 59, de 28 de março de 2025. Fim do processo.