Veto Parcial nº 34 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 31/01/2025 (Veto Parcial nº 34 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/01/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.927, de 11 de dezembro de 2024. Publicada no D.O.E nº 232, de 11 de dezembro de 2024.