Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023 | Proposição transformada em lei | 13/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2025
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.953, de 8 de janeiro de 2025. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 5, de 8 de janeiro de 2025. – Fim do Processo.