Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024 | Norma promulgada | 18/12/2024 (Proposta de Emenda Constitucional nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 171, de 13 de dezembro de 2024. Publicada no D.O.ALE nº 230, de 11 de dezembro de 2024. Fim do processo.