Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023 | Proposição aprovada | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 316 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Sessão Extraordinária no dia 09/12/2024. Ao DL para providências.