Projeto de Decreto Legislativo nº 554 de 2024 | Norma promulgada | 13/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 554 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição promulgada no Decreto Legislativo nº 2.667, de 10 de dezembro de 2024. Publicado no D.O.ALE nº 229, de 12 de dezembro de 2024. Fim do processo.