Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 590 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação