Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/11/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 1.255, de 25 de novembro de 2024. Publicado no D.O.E nº 216, de 25 de novembro de 2024. Fim do processo.