Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024 - 02/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024)
Relatoria
Comissão
CDDCAMI - Comissão de Defesa Dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024
Data Designação
02/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
IEDA CHAVES
Motivo Fim Relatoria