Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024 - 23/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2024
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
ALAN QUEIROZ
Motivo Fim Relatoria