Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2024 - 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2024)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 386 de 2024

Data Designação

19/03/2024

Data Destituição

 

Parlamentar

ISMAEL CRISPIN

Motivo Fim Relatoria