Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024 - 12/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2024
Data Designação
12/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Dra. TAÍSSA
Motivo Fim Relatoria