Veto Parcial nº 20 de 2023 - 28/11/2023 (Veto Parcial nº 20 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Veto Parcial nº 20 de 2023
Data Designação
28/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Dra. TAÍSSA
Motivo Fim Relatoria