Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023 - 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023

Data Designação

24/10/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

ISMAEL CRISPIN

Motivo Fim Relatoria