Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023 - 24/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2023
Data Designação
24/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
JEAN MENDONÇA
Motivo Fim Relatoria