Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023 - 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2023
Data Designação
26/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
ISMAEL CRISPIN
Motivo Fim Relatoria