Veto Parcial nº 19 de 2023 - 15/08/2023 (Veto Parcial nº 19 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Veto Parcial nº 19 de 2023
Data Designação
15/08/2023
Data Destituição
Parlamentar
ISMAEL CRISPIN
Motivo Fim Relatoria