Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 - 02/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Data Designação
02/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
ISMAEL CRISPIN
Motivo Fim Relatoria