Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 - 18/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Data Designação
18/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
ALAN QUEIROZ
Motivo Fim Relatoria